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Vereador acusado de falsificação vai aguardar o julgamento em liberdade

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ANDIFES contesta lei que afeta a autonomia universitária

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Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

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Público do Espírito Santo (MP/ES) que atingiram média superior a 60% e tinham sido desclassificados

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Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ

Ao permitir a advogados e membros do MP o direito de ser indicados à composição daquela Corte

Prefeitura de município paulista recorre ao STF para manter cessão de uso de imóvel a empresa

A Prefeitura informa que o MP de SP ajuizou no TJSP, ação direta de inconstitucionalidade contra a

Prescrição faz juiz extinguir pena

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Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Emenda Constitucional n°. 51/2006 e a Lei n°. 11.350/06

Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca-SP, Professor da Graduação e da Pós Graduação da Universidade de Cuiabá-MT. Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues, é advogado municipalista, Especialista em Gestão Pública pela Universidade de Cuiabá-MT e Professor da Graduação da Faculdade de Direito na Instituição de Ensino Superior "Faculdades Afirmativo- Cuiabá-MT".

HC. Artigos 12 e 14 da Lei n. 6368/76 e art. 243 da Lei n. 8069/90. Excesso de prazo não configurado.